Por: Custódio Albino Mazivele [1]
Resumo
Moçambique é um Estado de Direito Democrático, conforme estabelecido
na sua lei fundamental, a Constituição da República de Moçambique (CRM), que
garante os direitos consagrados pelo legislador e impede a sua violação ou
coartação por qualquer poder. Por um lado, existe a lei orgânica que regula o
funcionamento da Administração Pública moçambicana. Por outro, a esfera
política possui a sua própria dinâmica, definida nos documentos legais que
orientam cada formação política, os quais estabelecem direitos e deveres
destinados a assegurar a gestão interna, a resposta a vicissitudes, a defesa
dos interesses colectivos e a mobilização de simpatizantes e membros. Neste
contexto, tem-se observado que muitos cidadãos que aderem a determinadas
formações políticas, sobretudo ao partido que se encontra no poder, procuram alcançar
posições cimeiras ou assumir cargos de chefia na Administração Pública. Como
consequência, a nomeação dos dirigentes da função pública, incluindo
responsáveis por escolas, hospitais, comandos e outras instituições, torna-se
frequentemente arbitrária, privilegiando a filiação partidária em detrimento da
competência técnica. Tal prática contraria os princípios basilares da
Administração Pública, que deveria funcionar de forma imparcial e desvinculada
de interesses partidários. Assim, com base numa abordagem metodológica
qualitativa, esta pesquisa propõe-se analisar o Direito Processual
Administrativo Contencioso, focalizando a influência do poder político na
função pública, com o objectivo de descrever de que modo essa interferência
condiciona o funcionamento da Administração.
Palavras-chave: Influência Política,
Poder Político e Administração pública
Influence
of Political Power on P
ublic Administration in Mozambique
Abstract
Mozambique is a
democratic state governed by the rule of law, which is enshrined in the
Constitution of the Republic of Mozambique (CRM), and no other power can
override or restrict the rights already enshrined by the legislator. On the one
hand, there is an organic law that governs the Mozambican public
administration. On the other hand, politics has its own functioning, which is
already established in the legal documents that guide each political formation.
These documents establish its rights and duties, so that it can respond
flexibly to any vicissitudes and interests of the community and are dynamic in
persuading other supporters and members already registered in the same
political formation. Therefore, we have found that every citizen who joins a
political formation, especially in the regime that it is in power, wants to reach
the top positions or occupy leadership positions in the public administration.
As a result of this, the leaders who administer the public service, that is,
the management body, are appointed in an arbitrary manner and not based on
competence, as unequivocal proof, the leaders of schools, hospitals, commands,
etc. This contradicts the principles of public administration, which should
operate freely without any party ties. Thus, based on qualitative methodology,
the research aims to analyze the Contentious Administrative Procedural Law,
that is, the influence of political power on the public service, with the
objective of describing political influence on the administration.
Keywords: Political Influence, Political Power and
Public Administration
Introdução
A presente pesquisa é focada essencialmente para o Direito processual
Administrativo Contencioso, a mesma é produzida com recurso aos métodos
analítico e, apoiados pelas técnicas de pesquisa e análise da legislação, da
doutrina e da jurisprudência. Não obstante, esta pesquisa visa analisar o Direito
processual Administrativo Contencioso, isto é, influência do poder político na
função pública ou seja, na Administração Pública em Moçambique.
O momento histórico em que nos situamos caracteriza-se por uma lei, o que
origina conflito de interesse entre Governo e governados, na maioria dos casos,
por inobservância do constituído simplesmente para acomodar interesses
obscuros, há muito que os órgãos do Estado, deixaram de agrupar em si, de forma
sistematizada, a transparência na aplicação de todas as normativas de interesse
colectivo e ou particular deu acesso à Direito Processual administrativo contencioso.
A
Política
O termo política é derivado do Grego: πολιτικός / politikos, significa algo relacionado com grupos sociais que
integram a Pólis; algo que tem a ver com a organização, direcção e administração de nações ou Estados. É o Direito, enquanto ciência aplicada
não só aos assuntos internos da nação (política interna),
mas também aos assuntos externos (política externa). Nos regimes democráticos, a ciência política é a actividade dos cidadãos que
se ocupam dos assuntos públicos com seu voto ou
com sua militância.
A política e Administração Pública
Segundo Hannah Arendt (1958),
A política baseia-se na pluralidade dos homens. Deus
criou o homem, os homens são um produto humano mundano, e produto da natureza
humana. O mesmo autor foi, mais longe dizendo que a política trata da
convivência entre diferentes. Os homens se organizam politicamente para certas
coisas em comum, essenciais num caos absoluto, ou a partir do caos absoluto das
diferenças (p.379).
A política, como forma de actividade ou de praxis humana, está estreitamente ligada ao poder. O poder político
é o poder de uma pessoa sobre outra pessoa, descartados outros exercícios de
poder, sobre a natureza ou os animais.
Para Maquiavel. N
(1651. p.95) “O elemento específico do
poder político pode ser obtido das várias formas de poder, baseadas nos meios
de que se serve o sujeito activo da relação para determinar o comportamento do
sujeito passivo. Assim, podemos distinguir três grandes classes de um conceito
amplíssimo do poder”.
Segundo Aristóteles citado por Hannah Arendt (1958), “a política é a
ciência que estuda a organização das sociedades humanas e a busca pelo bem
comum. Aristóteles defende que a política é a arte de governar e de promover o
bem-estar da comunidade, através da participação dos cidadãos na vida pública e
na tomada de decisões colectivas” (p. 388). Por outro lado, Platão, filósofo e
discípulo de Sócrates, tinha uma visão peculiar sobre o que é política. Platão
descreve a política como a arte de cuidar da cidade (pólis) e do governo da sociedade de forma justa e virtuosa. Para Platão,
o governante ideal é o filósofo rei, alguém que possui conhecimento e sabedoria
para governar de acordo com o bem comum e as leis da justiça. No entender de
Platão, citado no livro de Hannah Arendt (1958. P.390), “a política deveria ser
conduzida por indivíduos virtuosos, que buscam o bem-estar da sociedade e não
visam apenas ao poder e aos interesses pessoais. Ele defendia a ideia de uma
cidade ideal, governada pela razão e pela justiça, onde cada cidadão desempenha
o papel ao qual é mais bem adequado”.
Di Pietro. M. (2007) “A administração pública é o conjunto
de órgãos e entidades responsáveis pela gestão dos interesses e serviços
públicos. Ela se caracteriza pela prestação de serviços à sociedade e pelo
cumprimento de políticas públicas” (p.89). Mediante a triangulação dos
conceitos dos vários autores acima aflorados, podemos definir a política como
sendo tomada de decisões que envolvem a disputa pelo poder e a busca por
objectivos comuns em uma sociedade. Na mesma diapasão, assumimos que o poder
político, como sendo à capacidade de decisão e de influência que um indivíduo
ou grupo de indivíduos que exercem sobre a sociedade que os rodeiam. Assim
sendo, a política não se resume apenas à administração do poder, mas também
devia buscar a justiça, a verdade e a virtude, visando garantir sempre o
bem-estar da comunidade como um todo. Outrossim, podia desvirtuar um
entendimento que sociedade tem sobre entrada na área política como sendo uma
fonte de enriquecimento fácil.
A
influência do poder política na Administração Pública em Moçambique
A Administração Pública está subordinada aos princípios de Direitos,
Deveres e Liberdades Fundamentais e, em especial, aos princípios básicos
instituídos no artigo 35, Titulo III da Constituição da República de Moçambique
(CRM), a saber: Todos os cidadãos são
iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos
deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de
nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais,
profissão ou opção política.
Na realidade, não é o que se vê, acontece que há
exclusão social, nepotismo, tribalismo e corrupção, isto é, são vicissitudes
que reinam na Administração Publica moçambicana, desta feita, promove-se
desigualdade de oportunidades assim como social e violando se o disposto no
artigo em alusão, nota-se os que continuam a desfrutar de melhores condições
são os que detêm poder decisivo político na Administração pública, justamente por causa desta situação, os nacionais ficam
sem melhores oportunidades no seu próprio país, ou sempre são desfavorecidos e
últimos nas oportunidades. Outrossim, é que abre espaço para instalar-se a
corrupção qualificada na Administração Pública.
Em termos de impacto social, a forte influência política
na administração pública tem efeitos ambivalentes. Por um lado, possibilitou
avanços importantes, como a expansão de serviços básicos e a criação de espaços
de participação democrática. Por outro, perpetuou desigualdades regionais e
limitou a autonomia das instituições locais. A administração pública continua a
ser vista como extensão do poder político, em vez de um espaço neutro de gestão
voltado exclusivamente para o bem comum. Qual é o critério aplicado para indicar um chefe
no sector da Administração Pública moçambicana?
De acordo com Meirelles, H. (1995, p. 200)” aspecto relevante é a tensão entre modernização
administrativa e práticas tradicionais de gestão. O Estado tem buscado adoptar
modelos de administração pública mais modernos, inspirados em princípios de
eficiência e transparência, mas enfrenta obstáculos como corrupção, baixa
capacidade técnica e resistência de elites políticas que temem perder
influência”,
o que concorrer na violação do número 2 do artigo 53 da (CRM) que, de certa
forma, as oportunidades vão numa ala,
se for de outra formação política não tem essa chance, em outros casos até
merece um tratamento diferente por ser da oposição, logo há influência política
nestes casos, enquanto isso continuar o profissionalismo vai desaparecer e já
vai ser difícil para resgatar.
Vale apenas considerar
que para evitar nomeações sem critérios claro ou seja, nomeações arbitrarias
para os cargos de chefia e confiança, assim como evitar nomeações por apenas
influência do poder político e outras afinidades de quem detêm o poder de fazer
podia, muito bem, o legislador apoiar-se dos números 1 e 2 do artigo 267 que fala sobre (Objectivos da descentralização)[2],
assim como do Artigo 269 (Autonomia
dos órgãos descentralizados) segundo o qual, os
órgãos de governação descentralizada e das autarquias locais gozam de autonomia
administrativa, financeira e patrimonial, nos termos da lei.
Meirelles (1999) considera que os órgãos são “centros de
competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus
agentes, cuja actuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem” e,
classifica os órgãos em: independentes, autónomos, superiores e subalternos. Ao
arrolar-se nestes termos, Meirelles, pretende referir-se sobre a forma da
actuação de administração pública, ou seja, de forma directa e indirecta.
Enquanto não existir melhor critério, ou clareza
para nomear os Chefes na Administração pública podia deixar de ser por
confiança e passar a ser concurso público onde o administrado interessado em
exercer cargo de chefia podia concorrer via concurso no seu sector de trabalho,
onde irá manifestar o seu interesse e apresentar o manifesto que vai de acordo
com a realidade do mesmo sector e também ser por mandato e ter número de vezes
de renovação para aquele cargo, isto podia permitir rotatividade dos quadros e
não ser cargos vitalícios na administração pública.
Caso aquele que tiver ganho não respeitar, ou
seja, não executar o seu manifesto com rigor, o mandato podia ser suspenso e
ser demitido de imediato, não só, o legislador podia estabelecer o prazo de
início de execução de projectos arrolados no manifesto caso se extrapole o
prazo estabelecido o mesmo é suspenso de imediato e ser demitido.
Vertidos os assuntos nesta pesquisa, viola-se
claramente alinha d) do Artigo 32 da lei 12/2024 de 14 de Agosto que Aprova a
Lei de Probidade Pública, que descreve sobre (Proibições no uso de bens)[3]
é bem visível aquele que detêm poder decisivo
político a usar os bens de Estado fora de hora laboral assim como aos
finais de semana mas, ninguém impetra uma acção contra o prevaricador é deixado
a sua sorte, porque aquele que devia ser guardião de legalidade foi alocado no
sector por quem faz tudo ao seu belo prazer, sendo assim aquele que tem como
intentar uma acção penal contra prevaricador não o faz, salvaguardando o
interesse pessoal e não da Administração Pública.
A falta de auditoria na administração pública abre espaço da violação da b)
do Artigo 33 da Lei de Probidade Pública que descreve sobre (Proibições ao titular ou membro de órgão
público)[4],
existem quadros que ganham duas vezes ou mais na Administração Pública, mas não são levados a barra da
justiça e nem são sancionados porque são chefes . Nós entendemos que podia se
criar sistema de contrato electrónico onde no âmbito de celebração do mesmo
detectar-se que tem vínculo com estado ou seja, é servidor público e não
permitir o pagamento de ordenados duas vezes ou mais, podia-se minimizar este
problema.
Num mesmo diapasão,
é visto o silêncio dos administrados mesmo em situações candentes violando se
assim o no 1 do artigo 48 da CRM que da (Liberdades de expressão e informação)[5]
assim como artigo 80 (Direito de resistência)[6] ambos
artigos do mesmo dispositivo tudo isso, pelo medo que está instalado na
administração pública.
Os que tem poder decisivo, são inquestionáveis, tudo isso por se questionar
será submetido a condições deploráveis.
Isto dá entender que o poder decisivo político
está acima do que o legislador estabeleceu números 1 e 2 do artigo 38 (Dever de respeitar a Constituição)[7]
concorre
para uma monarquia e sempre haverá ditadura na função pública e o poder estará
centralizado numa
única entidade ou figura enquanto não observa-se descentralização.
Conforme reza o artigo 3 da Constituição da República de
Moçambique (CRM), (Estado
de Direito Democrático) A República de Moçambique
é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização
política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades
fundamentais do Homem. Acontece que vontade não é vista a medida em que só um grupo de pessoas
podem mandar na Administração Pública por causa de confiança política e não por
habilidades assim como competências violando de forma grave lei 14/2011 que
regula a formação da vontade da Administração Publica que estabelece as normas
de defesa dos direitos e interesse dos particulares.
Revisão
bibliográfica
De acordo com Gilles CISTAC, (2010), “Direito Processual
Administrativo Contencioso, é o ramo de Direito Público constituído pelo
conjunto de regras jurídicas segundo as quais as acções e os recursos devem ser
propostos e os trâmites e métodos que esses devem seguir no seu desenvolvimento
em juízo” (p. 62).
De acordo com Hely Lopes Meirelles, (1995, p.349) “O Direito Processual Administrativo Contencioso é o
conjunto de normas e princípios que regulam o processo administrativo quando há
controvérsias entre a Administração Pública e os administrados”. Segundo Marçal
Justen Filho (2001) “ O Direito Processual Administrativo Contencioso é o ramo
do Direito Administrativo que trata das normas e procedimentos para a resolução
de conflitos administrativos, especialmente aqueles envolvendo litígios entre a
Administração Pública e particulares” (p. 403). Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2007) define “O Direito Processual
Administrativo Contencioso como o conjunto de normas e princípios que
disciplinam o processo administrativo em situações de controvérsia entre a
Administração Pública e os administrados, garantindo o devido processo legal e
o contraditório”.
Actualmente, o Direito Processual Administrativo Contencioso é regulado
pela lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, que ajusta os Procedimentos atinentes
ao Processo Administrativo Contencioso, adiante designado LPAC, tendo revogado
a LAPC de 2001, que vigorou durante cerca de 13 anos, e cuja aprovação ocorreu
em consequência das alterações havidas nas leis substantivas administrativas e
jurisdicionais – LPA e LTA, respectivamente.
Tipo de pesquisa
Quanto a abordagem, é
qualitativa. Por seu turno, Lakatos, E. e Marconi, M. (2001) defendem que, os
estudos explicativos vão para além da descrição de conceitos ou fenómenos ou
relações entre conceitos. Pelo contrário, eles procuram responder as causas dos
eventos físicos ou sociais, explicar a razão da ocorrência de determinado
fenómeno e as condições nas quais ocorre Segundo Creswell (2014), essa
abordagem permite a investigação detalhada de contextos específicos, utilizando
métodos como entrevistas, grupos focais e análise de documentos. Flick (2018) também
destaca que a pesquisa qualitativa é ideal para estudos que envolvem
complexidade social e subjectividade, uma vez que ela permite captar as nuances
das interacções humanas. Além disso, Yin (2016) argumenta que a abordagem
qualitativa é especialmente útil para estudos de caso, onde o pesquisador busca
explorar um fenómeno dentro de seu contexto real. Dessa forma, o uso dessa
abordagem possibilita uma compreensão mais rica e profunda de questões
relacionadas aos Direitos Humanos e os seus resultados não são generalizados.
Quanto aos objectivos a pesquisa é descritiva, uma vez
que na opinião de Prodanov e Freitas (2013)
visa descrever as características de determinada população ou fenómeno. Gil
(2008), afirma que a pesquisa descritiva tem como a finalidade descrever
determinadas populações ou fenómenos. Uma das suas peculiaridades, afirma Gil
(2008), está na utilização de técnicas padronizadas de colecta de dados, tais
como a entrevista e a observação sistemática. Estas técnicas serão usadas nesta
pesquisa.
No
que tange ao método a pesquisa será dedutiva, uma vez que pretende fazer a
análise de um problema do geral para o particular, através de uma cadeia de
raciocínio decrescente (De Freitas & Prodanov, 2013). Na dedução, o
raciocínio parte de uma premissa geral para o particular. De um princípio
geral, chega-se ao particular.
Conforme Severino
(2007) pode-se dizer que a dedução é um procedimento lógico, raciocínio pelo
qual se pode tirar de uma ou de várias proposições uma conclusão que delas
decorre por força puramente lógica.
Apresentação, discussão e análise de dados
Pesquisa
qualitativa, recorreu-se a um sujeito ou participante da pesquisa. Nesta
abordagem, o que conta é a qualidade de sujeito detentora de informações e não
a quantidade de sujeito, como sucede na abordagem quantitativa. Por questões
éticas de pesquisa, o sujeito da pesquisa foi codificado em E, significando
Entrevistado. Nesta parte do trabalho foram apresentados os resultados e
cruzadas com as obras dos autores citados na Revisão da Literatura, naquilo que
é designada de análise de conteúdo, que permitiu chegar a conclusão:
Sobre esta questão, E respondeu nos seguintes termos: Na minha qualidade
de jurista e funcionário público de facto verifica-se a violação do número 1 do artigo do 248 (Princípios fundamentais) [8]
da CRM, isto porque, não há observância das normas já preconizadas na lei mãe,
foi longe argumentando sobre a descentralização que está previsto no TÍTULO XIV da CRM, neste projecto permite para haver liberdade financeira das
instituições Pública como caso dos tribunais, procuradorias , empresas estatais
etc.. Assim como dispartidarização da função pública, não obstante, o concurso para ocupação de vagas dos de
gestores públicos e devia ser por mandato e uma oportunidade renovação e não ser cargos vitalícios
por indicação por ala política do
partido no poder enquanto devia ser por competência. Por fim, deve haver
separação de poderes e já vem plasmado na lei mãe mas, que não se verifica na
realidade.
Direito Processual Administrativo Contencioso é de extrema importância para
garantir a efectividade dos direitos dos cidadãos diante da Administração
Pública. Através de normas e procedimentos específicos, busca garantir o
contraditório, a ampla defesa e a imparcialidade no julgamento de litígios
envolvendo o Poder Público. É fundamental para garantir a legalidade e a
justiça nas relações entre administrados e Administração, prevenindo abusos e
garantindo a prestação de um serviço público de qualidade. Assim, é papel do
Direito Processual Administrativo Contencioso contribuir para a adequada
regulação e controle da actuação estatal, promovendo a garantia dos direitos
dos cidadãos e a eficiência na gestão pública.
Conclusão
Conclui-se que, a influência política também se manifesta
na nomeação de dirigentes e na gestão de recursos públicos. Muitas vezes,
critérios partidários prevalecem sobre a meritocracia, gerando clientelismo e
fragilidade institucional. Isso compromete a eficiência administrativa e
dificulta a implementação de políticas públicas de forma imparcial. Por outro
lado, a presença do poder político garante alguma estabilidade e continuidade
nas reformas, especialmente em momentos de crise.
Portanto, a conclusão é que o poder político em
Moçambique exerce influência determinante sobre a administração pública,
moldando suas estruturas, processos e resultados. Essa influência pode ser
positiva quando promove reformas e garante estabilidade, mas torna-se negativa
quando se traduz em centralização excessiva, clientelismo e falta de
transparência. O desafio para o futuro é construir uma administração pública
mais profissionalizada, capaz de equilibrar a inevitável presença da política
com princípios de eficiência, imparcialidade e participação cidadã.
Em suma, a consolidação da democracia e da boa governação
em Moçambique depende de um processo contínuo de separação saudável entre
política e administração, onde o poder político define directrizes
estratégicas, mas a gestão pública se realiza com autonomia técnica e
responsabilidade perante os cidadãos. Somente assim será possível transformar a
administração em instrumento eficaz de desenvolvimento e justiça social.
Referências
bibliográficas
ARISTÓTELES.
A Política. (2010). Que mudaram o mundo 1 ed.. São Paulo;
CISTAC, G. (2010).
Direito Processual Administrativo Contencioso, escolar editora e
livreiros, Ldas, Maaputo.
Constituição da República de Moçambique de 2023.
Creswell.
J. (2014). Introdução á Pesquisa Qualitativa e projectos de pesquisa.
Escolhendo cinco abordagem. 3a edição. Porto. Alegre. Penso;
De Freitas & Prodanov, (2013), Introdução ao
direito administrativo comparado. São Paulo: Atlas.
Di
Pietro, M. (2007), Direito processual administrativo
contencioso, local editora. Editora Jurídica Internacional.
Filho M. (2001), Direito
processual administrativo contencioso,
Lisboa:
Flick.
U. (2018). Introdução a Pesquisa Qualitativa,
3a edição. Porto. Alegre. Artmed;
Gil,
A. (2008). Métodos de Técnicas da
Pesquisa social. 6a edição. São Paul: Atlas;
Hannah
Arendt a Karl Jaspers, (1958). Jaspers Correspondência,
Maquiavel,
Nicolau. (2019), Dell'arte della guerra. Libro sesto». Intratex;
Meirelles, H. (1995).
Direito processual administrativo
contencios, Editora Universitáriao.
Meirelles.H. (1999). Direito Administrativo, milheiros
editores, são Paulo.
Pietro, M. (2007.)
Direito processual administrativo contencioso,
local editora;
Prodanov
e Freitas (2013). Metodologia do Trabalho Cientifico: Métodos e Técnicas da
Pesquisa de Trabalho Académico (2a
ed.). Rio de grande do Soul. Universidade Feevele:
Severino
(2007) Metodologia do Trabalho Cientifico. 21a ed. São Paulo, cortez
editora;
Vasconcelos, V.V. (2004). As leis da natureza e a moral em
Hobbes, Universidade Federal de Minas Gerais.
Yin, R. (2016). Estudos de Caso: Planejamento e Método. 2a
edição, Porto. Alegre. Bookman; Lakatos, E.e Marconi, M. (2001). Fundamentos
metodologla cientifica. 4' ed. São Paulo: Atlas;
[1] Custódio Albino Mazivele é natural do Município de Quissico, distrito de Zavala, província de
Inhambane. É professor de Língua Inglesa e possui licenciatura em Ensino de
Inglês, com habilitações em Língua Portuguesa, pela Universidade Save
(Chongoene). Concluiu o nível médio de formação de professores no IFP de
Homoíne e a formação básica no IFP Eduardo Mondlane, Gaza. Exerce actualmente
funções como mestrando em Ciências Jurídicas Gerais no Instituto Superior de
Gestão e Empreendedorismo Gwaza Muthini (ISGEGM), em Maputo. No seu percurso
profissional, colaborou com a Rádio Comunitária de Zavala e actuou como
inquiridor e consultor em diferentes projectos de desenvolvimento. Detém ainda
formações técnicas em áreas como WASH (Água, Saneamento e Higiene), Logística e
Procurement, Monitoria e Avaliação de Projectos, Desenvolvimento Comunitário,
Gestão de Recursos Humanos, Direitos Humanos e Violência Baseada no Género,
Higiene e Segurança no Trabalho, entre outras competências complementares.
E-mail: custodiomazivele80@gmail.com .
[2] 1. A descentralização tem como objectivo
organizar a participação dos cidadãos na solução dos problemas próprios da sua
comunidade, promover o desenvolvimento local, o aprofundamento e a consolidação
da democracia, no quadro da unidade do Estado Moçambicano.
2. A descentralização apoia-se na iniciativa e na
capacidade das populações e actua em estreita colaboração com as organizações
de participação dos cidadãos.
[3] d) Utilizar, indevidamente, os veículos, combustível, ferramentas e
sobressalentes do veículo, atribuídos ao servidor público, conforme as regras
específicas da instituição.
[4] b) Receber remunerações de outras instituições públicas ou empresas em que o Estado
tenha participação, seja em forma de salário, subsídios ou honorários e senhas
de presença;
[5] Todos os cidadãos têm direito à liberdade de
expressão, à liberdade de imprensa, bem como o direito à informação.
[6] O cidadão tem o direito de não acatar ordens
ilegais ou que ofendam os seus direitos, liberdades e garantias
[7] 1. Todos os cidadãos têm o dever de respeitar a
ordem constitucional.
2. Os actos contrários ao estabelecido na
Constituição são sujeitos à sanção nos termos da lei.