Revista Academus

Plataforma Académica e Literária de Moçambique

Influência do poder político na Administração Pública em Moçambique

Por Revista Academus · 12 de dezembro de 2025


                                                                                            Por: Custódio Albino Mazivele [1]

 

Resumo

Moçambique é um Estado de Direito Democrático, conforme estabelecido na sua lei fundamental, a Constituição da República de Moçambique (CRM), que garante os direitos consagrados pelo legislador e impede a sua violação ou coartação por qualquer poder. Por um lado, existe a lei orgânica que regula o funcionamento da Administração Pública moçambicana. Por outro, a esfera política possui a sua própria dinâmica, definida nos documentos legais que orientam cada formação política, os quais estabelecem direitos e deveres destinados a assegurar a gestão interna, a resposta a vicissitudes, a defesa dos interesses colectivos e a mobilização de simpatizantes e membros. Neste contexto, tem-se observado que muitos cidadãos que aderem a determinadas formações políticas, sobretudo ao partido que se encontra no poder, procuram alcançar posições cimeiras ou assumir cargos de chefia na Administração Pública. Como consequência, a nomeação dos dirigentes da função pública, incluindo responsáveis por escolas, hospitais, comandos e outras instituições, torna-se frequentemente arbitrária, privilegiando a filiação partidária em detrimento da competência técnica. Tal prática contraria os princípios basilares da Administração Pública, que deveria funcionar de forma imparcial e desvinculada de interesses partidários. Assim, com base numa abordagem metodológica qualitativa, esta pesquisa propõe-se analisar o Direito Processual Administrativo Contencioso, focalizando a influência do poder político na função pública, com o objectivo de descrever de que modo essa interferência condiciona o funcionamento da Administração.

Palavras-chave: Influência Política, Poder Político e Administração pública  

 

Influence of Political Power on Pimages (5)
ublic Administration in Mozambique

Abstract

Mozambique is a democratic state governed by the rule of law, which is enshrined in the Constitution of the Republic of Mozambique (CRM), and no other power can override or restrict the rights already enshrined by the legislator. On the one hand, there is an organic law that governs the Mozambican public administration. On the other hand, politics has its own functioning, which is already established in the legal documents that guide each political formation. These documents establish its rights and duties, so that it can respond flexibly to any vicissitudes and interests of the community and are dynamic in persuading other supporters and members already registered in the same political formation. Therefore, we have found that every citizen who joins a political formation, especially in the regime that it is in power, wants to reach the top positions or occupy leadership positions in the public administration. As a result of this, the leaders who administer the public service, that is, the management body, are appointed in an arbitrary manner and not based on competence, as unequivocal proof, the leaders of schools, hospitals, commands, etc. This contradicts the principles of public administration, which should operate freely without any party ties. Thus, based on qualitative methodology, the research aims to analyze the Contentious Administrative Procedural Law, that is, the influence of political power on the public service, with the objective of describing political influence on the administration.

Keywords: Political Influence, Political Power and Public Administration

 

Introdução     

A presente pesquisa é focada essencialmente para o Direito processual Administrativo Contencioso, a mesma é produzida com recurso aos métodos analítico e, apoiados pelas técnicas de pesquisa e análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência. Não obstante, esta pesquisa visa analisar o Direito processual Administrativo Contencioso, isto é, influência do poder político na função pública ou seja, na Administração Pública em Moçambique.

O momento histórico em que nos situamos caracteriza-se por uma lei, o que origina conflito de interesse entre Governo e governados, na maioria dos casos, por inobservância do constituído simplesmente para acomodar interesses obscuros, há muito que os órgãos do Estado, deixaram de agrupar em si, de forma sistematizada, a transparência na aplicação de todas as normativas de interesse colectivo e ou particular deu acesso à Direito Processual administrativo contencioso.

 

A Política

O termo política é derivado  do Grego: πολιτικός / politikos, significa algo relacionado com grupos sociais que integram a Pólis; algo que tem a ver com a organização, direcção e administração de nações ou Estados. É o Direito,  enquanto ciência aplicada não só aos assuntos internos da nação (política interna), mas também aos assuntos externos (política externa). Nos regimes democráticos, a ciência política é a actividade dos cidadãos que se ocupam dos assuntos públicos com seu voto ou com sua militância.

 

A política e Administração Pública

Segundo Hannah Arendt (1958),

A política baseia-se na pluralidade dos homens. Deus criou o homem, os homens são um produto humano mundano, e produto da natureza humana. O mesmo autor foi, mais longe dizendo que a política trata da convivência entre diferentes. Os homens se organizam politicamente para certas coisas em comum, essenciais num caos absoluto, ou a partir do caos absoluto das diferenças (p.379).

A política, como forma de actividade ou de praxis humana, está estreitamente ligada ao poder. O poder político é o poder de uma pessoa sobre outra pessoa, descartados outros exercícios de poder, sobre a natureza ou os animais.

Para Maquiavel. N (1651. p.95) “O elemento específico do poder político pode ser obtido das várias formas de poder, baseadas nos meios de que se serve o sujeito activo da relação para determinar o comportamento do sujeito passivo. Assim, podemos distinguir três grandes classes de um conceito amplíssimo do poder”.

Segundo Aristóteles citado por Hannah Arendt (1958), “a política é a ciência que estuda a organização das sociedades humanas e a busca pelo bem comum. Aristóteles defende que a política é a arte de governar e de promover o bem-estar da comunidade, através da participação dos cidadãos na vida pública e na tomada de decisões colectivas” (p. 388). Por outro lado, Platão, filósofo e discípulo de Sócrates, tinha uma visão peculiar sobre o que é política. Platão descreve a política como a arte de cuidar da cidade (pólis) e do governo da sociedade de forma justa e virtuosa. Para Platão, o governante ideal é o filósofo rei, alguém que possui conhecimento e sabedoria para governar de acordo com o bem comum e as leis da justiça. No entender de Platão, citado no livro de Hannah Arendt (1958. P.390), “a política deveria ser conduzida por indivíduos virtuosos, que buscam o bem-estar da sociedade e não visam apenas ao poder e aos interesses pessoais. Ele defendia a ideia de uma cidade ideal, governada pela razão e pela justiça, onde cada cidadão desempenha o papel ao qual é mais bem adequado”.

Di Pietro. M. (2007) “A administração pública é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela gestão dos interesses e serviços públicos. Ela se caracteriza pela prestação de serviços à sociedade e pelo cumprimento de políticas públicas” (p.89). Mediante a triangulação dos conceitos dos vários autores acima aflorados, podemos definir a política como sendo tomada de decisões que envolvem a disputa pelo poder e a busca por objectivos comuns em uma sociedade. Na mesma diapasão, assumimos que o poder político, como sendo à capacidade de decisão e de influência que um indivíduo ou grupo de indivíduos que exercem sobre a sociedade que os rodeiam. Assim sendo, a política não se resume apenas à administração do poder, mas também devia buscar a justiça, a verdade e a virtude, visando garantir sempre o bem-estar da comunidade como um todo. Outrossim, podia desvirtuar um entendimento que sociedade tem sobre entrada na área política como sendo uma fonte de enriquecimento fácil.

 

A influência do poder política na Administração Pública em Moçambique

A Administração Pública está subordinada aos princípios de Direitos, Deveres e Liberdades Fundamentais e, em especial, aos princípios básicos instituídos no artigo 35, Titulo III da Constituição da República de Moçambique (CRM), a saber: Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais, profissão ou opção política.

Na realidade, não é o que se vê, acontece que há exclusão social, nepotismo, tribalismo e corrupção, isto é, são vicissitudes que reinam na Administração Publica moçambicana, desta feita, promove-se desigualdade de oportunidades assim como social e violando se o disposto no artigo em alusão, nota-se os que continuam a desfrutar de melhores condições são os que detêm poder decisivo político na Administração pública, justamente por causa desta situação, os nacionais ficam sem melhores oportunidades no seu próprio país, ou sempre são desfavorecidos e últimos nas oportunidades. Outrossim, é que abre espaço para instalar-se a corrupção qualificada na Administração Pública.

Em termos de impacto social, a forte influência política na administração pública tem efeitos ambivalentes. Por um lado, possibilitou avanços importantes, como a expansão de serviços básicos e a criação de espaços de participação democrática. Por outro, perpetuou desigualdades regionais e limitou a autonomia das instituições locais. A administração pública continua a ser vista como extensão do poder político, em vez de um espaço neutro de gestão voltado exclusivamente para o bem comum. Qual é o critério aplicado para indicar um chefe no sector da Administração Pública moçambicana?

De acordo com Meirelles, H. (1995, p. 200)” aspecto relevante é a tensão entre modernização administrativa e práticas tradicionais de gestão. O Estado tem buscado adoptar modelos de administração pública mais modernos, inspirados em princípios de eficiência e transparência, mas enfrenta obstáculos como corrupção, baixa capacidade técnica e resistência de elites políticas que temem perder influência”, o que concorrer na violação do número 2 do artigo 53 da (CRM) que, de certa forma, as oportunidades vão numa ala, se for de outra formação política não tem essa chance, em outros casos até merece um tratamento diferente por ser da oposição, logo há influência política nestes casos, enquanto isso continuar o profissionalismo vai desaparecer e já vai ser difícil para resgatar.

Vale apenas considerar que para evitar nomeações sem critérios claro ou seja, nomeações arbitrarias para os cargos de chefia e confiança, assim como evitar nomeações por apenas influência do poder político e outras afinidades de quem detêm o poder de fazer podia, muito bem, o legislador apoiar-se dos números 1 e 2 do artigo 267 que fala sobre (Objectivos da descentralização)[2], assim como do Artigo 269 (Autonomia dos órgãos descentralizados) segundo o qual,  os órgãos de governação descentralizada e das autarquias locais gozam de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos da lei.

 Meirelles (1999) considera que os órgãos são “centros de competências instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja actuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem” e, classifica os órgãos em: independentes, autónomos, superiores e subalternos. Ao arrolar-se nestes termos, Meirelles, pretende referir-se sobre a forma da actuação de administração pública, ou seja, de forma directa e indirecta.

Enquanto não existir melhor critério, ou clareza para nomear os Chefes na Administração pública podia deixar de ser por confiança e passar a ser concurso público onde o administrado interessado em exercer cargo de chefia podia concorrer via concurso no seu sector de trabalho, onde irá manifestar o seu interesse e apresentar o manifesto que vai de acordo com a realidade do mesmo sector e também ser por mandato e ter número de vezes de renovação para aquele cargo, isto podia permitir rotatividade dos quadros e não ser cargos vitalícios na administração pública.

Caso aquele que tiver ganho não respeitar, ou seja, não executar o seu manifesto com rigor, o mandato podia ser suspenso e ser demitido de imediato, não só, o legislador podia estabelecer o prazo de início de execução de projectos arrolados no manifesto caso se extrapole o prazo estabelecido o mesmo é suspenso de imediato e ser demitido. 

Vertidos os assuntos nesta pesquisa, viola-se claramente alinha d) do Artigo 32 da lei 12/2024 de 14 de Agosto que Aprova a Lei de Probidade Pública, que descreve sobre (Proibições no uso de bens)[3]  é bem visível aquele que detêm poder decisivo político a usar os  bens  de Estado fora de hora laboral assim como aos finais de semana mas, ninguém impetra uma acção contra o prevaricador é deixado a sua sorte, porque aquele que devia ser guardião de legalidade foi alocado no sector por quem faz tudo ao seu belo prazer, sendo assim aquele que tem como intentar uma acção penal contra prevaricador não o faz, salvaguardando o interesse pessoal e não da Administração Pública.

 A falta de auditoria na administração pública abre espaço da violação da b) do Artigo 33 da  Lei de Probidade Pública que descreve sobre (Proibições ao titular ou membro de órgão público)[4], existem quadros que ganham duas vezes ou mais na Administração Pública, mas não são levados a barra da justiça e nem são sancionados porque são chefes . Nós entendemos que podia se criar sistema de contrato electrónico onde no âmbito de celebração do mesmo detectar-se que tem vínculo com estado ou seja, é servidor público e não permitir o pagamento de ordenados duas vezes ou mais, podia-se minimizar este problema.  

 Num mesmo diapasão, é visto o silêncio dos administrados mesmo em situações candentes violando se assim o no 1 do artigo 48 da CRM que da (Liberdades de expressão e informação)[5] assim como artigo 80 (Direito de resistência)[6] ambos artigos do mesmo dispositivo tudo isso, pelo medo que está instalado na administração pública. Os que tem poder decisivo, são inquestionáveis, tudo isso por se questionar será submetido a condições deploráveis.   

Isto dá entender que o poder decisivo político está acima do que o legislador estabeleceu números 1 e 2 do artigo 38 (Dever de respeitar a Constituição)[7] concorre para uma monarquia e sempre haverá ditadura na função pública e o poder estará centralizado numa única entidade ou figura enquanto não observa-se descentralização.

 Conforme reza o artigo 3 da Constituição da República de Moçambique (CRM), (Estado de Direito Democrático) A República de Moçambique é um Estado de Direito, baseado no pluralismo de expressão, na organização política democrática, no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do Homem. Acontece que vontade não é vista a medida em que só um grupo de pessoas podem mandar na Administração Pública por causa de confiança política e não por habilidades assim como competências violando de forma grave lei 14/2011 que regula a formação da vontade da Administração Publica que estabelece as normas de defesa dos direitos e interesse dos particulares.

 

Revisão bibliográfica

De acordo com Gilles CISTAC, (2010), “Direito Processual Administrativo Contencioso, é o ramo de Direito Público constituído pelo conjunto de regras jurídicas segundo as quais as acções e os recursos devem ser propostos e os trâmites e métodos que esses devem seguir no seu desenvolvimento em juízo” (p. 62).

De acordo com Hely Lopes Meirelles, (1995, p.349) “O Direito Processual Administrativo Contencioso é o conjunto de normas e princípios que regulam o processo administrativo quando há controvérsias entre a Administração Pública e os administrados”. Segundo Marçal Justen Filho (2001) “ O Direito Processual Administrativo Contencioso é o ramo do Direito Administrativo que trata das normas e procedimentos para a resolução de conflitos administrativos, especialmente aqueles envolvendo litígios entre a Administração Pública e particulares” (p. 403). Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2007) define “O Direito Processual Administrativo Contencioso como o conjunto de normas e princípios que disciplinam o processo administrativo em situações de controvérsia entre a Administração Pública e os administrados, garantindo o devido processo legal e o contraditório”.

Actualmente, o Direito Processual Administrativo Contencioso é regulado pela lei n.º 7/2014, de 28 de Fevereiro, que ajusta os Procedimentos atinentes ao Processo Administrativo Contencioso, adiante designado LPAC, tendo revogado a LAPC de 2001, que vigorou durante cerca de 13 anos, e cuja aprovação ocorreu em consequência das alterações havidas nas leis substantivas administrativas e jurisdicionais – LPA e LTA, respectivamente.    

 

Tipo de pesquisa

Quanto a abordagem, é qualitativa. Por seu turno, Lakatos, E. e Marconi, M. (2001) defendem que, os estudos explicativos vão para além da descrição de conceitos ou fenómenos ou relações entre conceitos. Pelo contrário, eles procuram responder as causas dos eventos físicos ou sociais, explicar a razão da ocorrência de determinado fenómeno e as condições nas quais ocorre Segundo Creswell (2014), essa abordagem permite a investigação detalhada de contextos específicos, utilizando métodos como entrevistas, grupos focais e análise de documentos. Flick (2018) também destaca que a pesquisa qualitativa é ideal para estudos que envolvem complexidade social e subjectividade, uma vez que ela permite captar as nuances das interacções humanas. Além disso, Yin (2016) argumenta que a abordagem qualitativa é especialmente útil para estudos de caso, onde o pesquisador busca explorar um fenómeno dentro de seu contexto real. Dessa forma, o uso dessa abordagem possibilita uma compreensão mais rica e profunda de questões relacionadas aos Direitos Humanos e os seus resultados não são generalizados.

 

Quanto aos objectivos

Quanto aos objectivos a pesquisa é descritiva, uma vez que na opinião de Prodanov e Freitas (2013) visa descrever as características de determinada população ou fenómeno. Gil (2008), afirma que a pesquisa descritiva tem como a finalidade descrever determinadas populações ou fenómenos. Uma das suas peculiaridades, afirma Gil (2008), está na utilização de técnicas padronizadas de colecta de dados, tais como a entrevista e a observação sistemática. Estas técnicas serão usadas nesta pesquisa.

 

Quanto ao método de pesquisa

 No que tange ao método a pesquisa será dedutiva, uma vez que pretende fazer a análise de um problema do geral para o particular, através de uma cadeia de raciocínio decrescente (De Freitas & Prodanov, 2013). Na dedução, o raciocínio parte de uma premissa geral para o par­ticular. De um princípio geral, chega-se ao particular.

Conforme Severino (2007) pode-se dizer que a dedução é um procedimento lógico, raciocínio pelo qual se pode tirar de uma ou de várias proposições uma conclusão que delas decorre por força puramente lógica.

 

Apresentação, discussão e análise de dados

Pesquisa qualitativa, recorreu-se a um sujeito ou participante da pesquisa. Nesta abordagem, o que conta é a qualidade de sujeito detentora de informações e não a quantidade de sujeito, como sucede na abordagem quantitativa. Por questões éticas de pesquisa, o sujeito da pesquisa foi codificado em E, significando Entrevistado. Nesta parte do trabalho foram apresentados os resultados e cruzadas com as obras dos autores citados na Revisão da Literatura, naquilo que é designada de análise de conteúdo, que permitiu chegar a conclusão:

Sobre esta questão, E respondeu nos seguintes termos: Na minha qualidade de jurista e funcionário público de facto verifica-se a violação do número 1 do artigo do 248 (Princípios fundamentais) [8] da CRM, isto porque, não há observância das normas já preconizadas na lei mãe, foi longe argumentando sobre a descentralização que está previsto no TÍTULO XIV da CRM, neste projecto permite para haver liberdade financeira das instituições Pública como caso dos tribunais, procuradorias , empresas estatais etc.. Assim como dispartidarização da função pública, não obstante, o  concurso para ocupação de vagas dos de gestores públicos e devia ser por mandato e uma oportunidade  renovação e não ser cargos vitalícios por  indicação por ala política do partido no poder enquanto devia ser por competência. Por fim, deve haver separação de poderes e já vem plasmado na lei mãe mas, que não se verifica na realidade. 

   

Direito Processual Administrativo Contencioso é de extrema importância para garantir a efectividade dos direitos dos cidadãos diante da Administração Pública. Através de normas e procedimentos específicos, busca garantir o contraditório, a ampla defesa e a imparcialidade no julgamento de litígios envolvendo o Poder Público. É fundamental para garantir a legalidade e a justiça nas relações entre administrados e Administração, prevenindo abusos e garantindo a prestação de um serviço público de qualidade. Assim, é papel do Direito Processual Administrativo Contencioso contribuir para a adequada regulação e controle da actuação estatal, promovendo a garantia dos direitos dos cidadãos e a eficiência na gestão pública.

 

Conclusão

Conclui-se que, a influência política também se manifesta na nomeação de dirigentes e na gestão de recursos públicos. Muitas vezes, critérios partidários prevalecem sobre a meritocracia, gerando clientelismo e fragilidade institucional. Isso compromete a eficiência administrativa e dificulta a implementação de políticas públicas de forma imparcial. Por outro lado, a presença do poder político garante alguma estabilidade e continuidade nas reformas, especialmente em momentos de crise. 

Portanto, a conclusão é que o poder político em Moçambique exerce influência determinante sobre a administração pública, moldando suas estruturas, processos e resultados. Essa influência pode ser positiva quando promove reformas e garante estabilidade, mas torna-se negativa quando se traduz em centralização excessiva, clientelismo e falta de transparência. O desafio para o futuro é construir uma administração pública mais profissionalizada, capaz de equilibrar a inevitável presença da política com princípios de eficiência, imparcialidade e participação cidadã. 

Em suma, a consolidação da democracia e da boa governação em Moçambique depende de um processo contínuo de separação saudável entre política e administração, onde o poder político define directrizes estratégicas, mas a gestão pública se realiza com autonomia técnica e responsabilidade perante os cidadãos. Somente assim será possível transformar a administração em instrumento eficaz de desenvolvimento e justiça social. 

 

 

Referências bibliográficas

ARISTÓTELES. A Política. (2010). Que mudaram o mundo 1 ed.. São Paulo;

CISTAC, G. (2010). Direito Processual  Administrativo Contencioso, escolar editora e livreiros, Ldas, Maaputo.

Constituição da República de Moçambique de 2023.

Creswell. J. (2014). Introdução á Pesquisa Qualitativa e projectos de pesquisa. Escolhendo cinco abordagem. 3a edição. Porto. Alegre. Penso;

De Freitas & Prodanov, (2013), Introdução ao direito administrativo comparado. São Paulo: Atlas.

 Di Pietro, M. (2007), Direito processual administrativo contencioso, local editora. Editora Jurídica Internacional.

Filho M. (2001), Direito processual  administrativo contencioso, Lisboa:

Flick. U. (2018). Introdução a Pesquisa Qualitativa, 3a edição. Porto. Alegre. Artmed;

Gil, A. (2008). Métodos de Técnicas da Pesquisa social. 6a edição. São Paul: Atlas;

Hannah Arendt a Karl Jaspers, (1958). Jaspers Correspondência,

 Maquiavel, Nicolau. (2019), Dell'arte della guerra. Libro sesto». Intratex;

 Meirelles,  H. (1995). Direito processual  administrativo contencios, Editora Universitáriao.

Meirelles.H. (1999). Direito Administrativo, milheiros editores, são Paulo.

Pietro, M. (2007.) Direito processual  administrativo contencioso, local editora;

Prodanov e Freitas (2013). Metodologia do Trabalho Cientifico: Métodos e Técnicas da Pesquisa de Trabalho Académico (2a  ed.). Rio de grande do Soul. Universidade Feevele:

Severino (2007) Metodologia do Trabalho Cientifico. 21a ed. São Paulo, cortez editora;

Vasconcelos, V.V. (2004).  As leis da natureza e a moral em Hobbes, Universidade Federal de Minas Gerais.

Yin, R. (2016). Estudos de Caso: Planejamento e Método. 2a edição, Porto. Alegre. Bookman; Lakatos, E.e Marconi, M. (2001). Fundamentos metodologla cientifica. 4' ed. São Paulo: Atlas;

 



[1]  Custódio Albino Mazivele é natural do Município de Quissico, distrito de Zavala, província de Inhambane. É professor de Língua Inglesa e possui licenciatura em Ensino de Inglês, com habilitações em Língua Portuguesa, pela Universidade Save (Chongoene). Concluiu o nível médio de formação de professores no IFP de Homoíne e a formação básica no IFP Eduardo Mondlane, Gaza. Exerce actualmente funções como mestrando em Ciências Jurídicas Gerais no Instituto Superior de Gestão e Empreendedorismo Gwaza Muthini (ISGEGM), em Maputo. No seu percurso profissional, colaborou com a Rádio Comunitária de Zavala e actuou como inquiridor e consultor em diferentes projectos de desenvolvimento. Detém ainda formações técnicas em áreas como WASH (Água, Saneamento e Higiene), Logística e Procurement, Monitoria e Avaliação de Projectos, Desenvolvimento Comunitário, Gestão de Recursos Humanos, Direitos Humanos e Violência Baseada no Género, Higiene e Segurança no Trabalho, entre outras competências complementares. E-mail: custodiomazivele80@gmail.com .

[2] 1. A descentralização tem como objectivo organizar a participação dos cidadãos na solução dos problemas próprios da sua comunidade, promover o desenvolvimento local, o aprofundamento e a consolidação da democracia, no quadro da unidade do Estado Moçambicano.

2. A descentralização apoia-se na iniciativa e na capacidade das populações e actua em estreita colaboração com as organizações de participação dos cidadãos.

[3] d) Utilizar, indevidamente, os veículos, combustível, ferramentas e sobressalentes do veículo, atribuídos ao servidor público, conforme as regras específicas da instituição.

[4] b) Receber remunerações de outras instituições públicas ou empresas em que o Estado tenha participação, seja em forma de salário, subsídios ou honorários e senhas de presença;

[5] Todos os cidadãos têm direito à liberdade de expressão, à liberdade de imprensa, bem como o direito à informação.

[6] O cidadão tem o direito de não acatar ordens ilegais ou que ofendam os seus direitos, liberdades e garantias

[7] 1. Todos os cidadãos têm o dever de respeitar a ordem constitucional.

2. Os actos contrários ao estabelecido na Constituição são sujeitos à sanção nos termos da lei.

[8] 1. A Administração Pública serve o interesse público e na sua actuação respeita os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.