Políticas públicas de regulação da Prostituição em Moçambique:
enquadramentos éticos e jurídicos
Resumo
O presente artigo analisa a problemática da regulação da
prostituição em Moçambique enquanto objecto de políticas públicas, a partir de
enquadramentos éticos e jurídicos orientados pelos direitos humanos. Trata-se
de um estudo teórico-analítico de natureza qualitativa, baseado numa revisão
narrativa da literatura científica e na análise documental da legislação
nacional e de relatórios institucionais. Argumenta-se que a inexistência de um
enquadramento normativo específico mantém as pessoas que exercem a prostituição
numa situação de vulnerabilidade social, jurídica e sanitária, contribuindo
para a exclusão, a violência e a negação de direitos fundamentais. Sustenta-se
que políticas públicas de regulação, fundamentadas nos princípios da dignidade
humana, da justiça social e da saúde pública, podem constituir um instrumento
eficaz de mitigação de riscos associados à exploração sexual e à marginalização
social. Reconhece-se, contudo, que a implementação dessas políticas enfrenta
resistências de natureza moral, cultural e religiosa, profundamente enraizadas
na sociedade moçambicana. Conclui-se que a viabilidade da regulação da
prostituição depende da capacidade do Estado de promover um diálogo inclusivo e
de conciliar valores éticos coletivos com a garantia do direito à sobrevivência
e à cidadania plena.
Palavras-chave: Prostituição; Políticas
Públicas; Direitos Humanos; Ética; Moçambique.
Public Policies for the Regulation of Prostitution in
Mozambique: Ethical and Legal Frameworks
Abstract
This article examines the regulation of prostitution in
Mozambique as an object of public policy, drawing on ethical and legal
frameworks grounded in human rights. It is a qualitative,
theoretical-analytical study based on a narrative review of scientific
literature and documentary analysis of national legislation and institutional
reports. The study argues that the absence of a specific regulatory framework
places individuals engaged in prostitution in situations of social, legal, and
health vulnerability, contributing to exclusion, violence, and the denial of
fundamental rights. It contends that regulatory public policies, grounded in
principles of human dignity, social justice, and public health, may serve as
effective instruments for mitigating risks associated with sexual exploitation
and social marginalization. However, the implementation of such policies faces
moral, cultural, and religious resistance deeply rooted in Mozambican society.
The article concludes that the feasibility of regulating prostitution depends
on the State’s ability to foster inclusive dialogue and reconcile collective
ethical values with the guarantee of the right to survival and full
citizenship.
Keywords: Prostitution; Public
Policies; Human Rights; Ethics; Mozambique.
LER NA ÍNTEGRA
[1]
Inocêncio Fernando Luís,
natural da cidade de Quelimane, província da Zambézia. É Licenciado em
Administração Pública pela Universidade Eduardo Mondlane (UEM). Posteriormente,
prosseguiu a sua formação académica obtendo o grau de Mestre em Ciência
Política, Governação e Relações Internacionais pela Universidade Católica de
Moçambique (UCM), na Faculdade de Ciências Sociais e Políticas (FCSP), na
cidade de Quelimane. Especializou-se em Educação Inclusiva pelo Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais
(IFSULDEMINAS), campus Machado, no Brasil. Actualmente, é Doutorando em Ciência
Política e Relações Internacionais na UCM e, simultaneamente, Doutorando em
Ciências da Educação, com especialização em Educação Inclusiva e Pedagogia
Diferenciada, na Universidade Jean Piaget de Moçambique. No âmbito
profissional, é Funcionário Público do Serviço Provincial de Justiça e Trabalho
da Zambézia, estando afecto à Conservatória do Registo Civil de Nicoadala.
Paralelamente, exerce actividades académicas como docente a tempo parcial na
Universidade Aberta – ISCED e docente a tempo parcial no Instituto Superior de
Ciências de Saúde (ISCISA), na cidade de Quelimane. É igualmente Director
Financeiro e fundador da Associação Moçambicana pela Inclusão e Necessidades
Adaptadas (AMINA), uma organização dedicada à promoção da inclusão social e
educativa de pessoas com necessidades especiais. No ano de 2025, publicou o
artigo científico intitulado “Inclusão de Crianças com Deficiências no Ensino
Primário em Moçambique”, apresentado no Congresso Internacional Movimentos
Docentes, publicado nos Anais do CMD 2025 (Vol. III), no Brasil.
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