Guarantee of Fundamental Rights: The Balance Between Freedom of Expression and National Security in Mozambique

 

Garantia dos direitos fundamentais: o equilíbrio entre liberdade de expressão e segurança nacional em Moçambique

 Por: Joaquim Pedro J. Mavone [1]

Resumo

O presente artigo tem como objectivo analisar em que medida o Estado moçambicano concilia a liberdade de expressão com as exigências da segurança nacional, identificando os limites jurídicos, desafios institucionais e implicações sociais dessa relação. Metodologicamente, adopta-se uma abordagem qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise da Constituição da República, legislação ordinária, tratados internacionais ratificados por Moçambique e relatórios de organizações de direitos humanos. Os resultados evidenciam que, embora o ordenamento jurídico reconheça formalmente a liberdade de expressão como direito fundamental, a sua concretização enfrenta restrições associadas à actuação das autoridades em contextos de instabilidade, combate ao terrorismo e manutenção da ordem pública, revelando tensões quanto à proporcionalidade e à clareza das limitações impostas. Conclui-se que o equilíbrio entre liberdade de expressão e segurança nacional permanece frágil, exigindo maior precisão normativa, aplicação rigorosa do princípio da proporcionalidade e fortalecimento das garantias institucionais próprias de um Estado democrático de direito.

Palavras-chave: Liberdade de expressão, segurança nacional, direitos fundamentais e democracia.

 

 

Guarantee of Fundamental Rights: The Balance Between Freedom of Expression and National Security in Mozambique

 

Abstract

This article aims to analyse the extent to which the Mozambican state reconciles freedom of expression with national security requirements, identifying the legal limits, institutional challenges and social implications of this relationship. Methodologically, a qualitative approach is adopted, based on bibliographic and documentary research, with analysis of the Constitution of the Republic, ordinary legislation, international treaties ratified by Mozambique and reports from human rights organisations. The results show that, although the legal system formally recognises freedom of expression as a fundamental right, its implementation faces restrictions associated with the actions of the authorities in contexts of instability, combating terrorism and maintaining public order, revealing tensions regarding the proportionality and clarity of the limitations imposed. It is concluded that the balance between freedom of expression and national security remains fragile, requiring greater regulatory precision, rigorous application of the principle of proportionality and strengthening of the institutional guarantees inherent to a democratic state governed by the rule of law.

Keywords: Freedom of expression, national security, fundamental rights, democracy.

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[1] Joaquim Pedro J. Mavone é mestrando em Direito Administrativo na UCM, Licenciado em Administração Publica, Comercio e Finanças. Email: mavonejoaquim@gmail.com .